Leis
Projeto que Efetiva os ACS e ACE da Cidade de Codó - MA
11-03-2012 21:55
PROJETO DE LEI N.º 016, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
Cria os cargos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.
O P R E F E I T O DO M U N I C Í P I O DE C O D Ó, E S T A D O DO M...
Emenda Constitucional nº 63
23-06-2011 13:40
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para
dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes
para os Planos de Carreira de agentes comunitários de
saúde e de agentes de...
PROJETO DE LEI Nº 7056 , DE 10/2010 (Do Sr. Pedro Chaves)
23-06-2011 13:38
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para regulamentar a EC nº
63/10, instituir o piso salarial profissional
nacional, as Diretrizes do Plano de Carreira,
o Curso Técnico das atividades dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às...
Codigo de Defesa do consumidor LEI N 8.078
11-04-2011 17:43
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de
ordem pública e interesse social, nos termos dos...
Decreto Lei nº 3189 de 04/10/1999
22-11-2010 22:45
Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências (REVOGADO PELA LEI FEDERAL 10.507/02) www.conacs.com.br/index.php?acao=lei&id=7
Lei Federal 8.080/90
22-11-2010 22:44
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/21062009103356.pdf
Lei Federal 8.142/90
22-11-2010 22:42
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/21062009103544.pdf
Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006
22-11-2010 22:41
Altera o artigo 198 da CF/88 e estabelece o Processo Seletivo Público como forma de seleção dos ACS e ACE www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/21062009113909.pdf
Lei Federal 11.350/06
22-11-2010 22:40
Regulamenta o § 5o Constituição, dispõe sob red oo aparrot.v ei1ta9m8 endtoa de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no de 14 de fevereiro de 2006, e dá ou t5ra1s, providências. www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/21062009115241.pdf
EMENDA CONSTITUCIONAL 63
22-11-2010 22:39
EMENDA CONSTITUCIONAL 63, QUE CRIA O DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL E PLANO DE CARREIRA DOS ACS E ACE www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/08022010113943.pdf
Documentos Oficiais
Lei 8112 do Código do Servidores Federais
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Capítulo Único
Das...
Constituição Federal 1988
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a...