Lei Federal 8.142/90

22-11-2010 22:42

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/21062009103544.pdf